Nível: Intermediário

Competência avaliada:
Traduzir a lógica das provisões de 1/12 e do fundo de reserva trabalhista em orientação clara para o conselho, e estruturar a rotina mensal de conferência gerencial da folha e dos comprovantes.

Situação-problema

O condomínio Mirante da Serra tem quatro empregados e nunca provisionou férias, terço e 13º: todo fim de ano, a diferença é coberta por rateio extra, sempre com desgaste em assembleia.

Ao assumir, você propõe criar a linha de provisão mensal no orçamento, mas encontra resistência no conselho:

“Isso é dinheiro parado”, diz um conselheiro.

Outro afirma:

“A contabilidade que se vire em dezembro.”

Para basear a conversa, a contabilidade envia o dado de um dos empregados: o porteiro da escala 12×36 tem remuneração de referência de R$ 3.000,00 — salário-base mais média fixa de adicional noturno.

Você também descobre que:

• o síndico anterior, que recebia isenção da cota condominial, nunca teve qualquer recolhimento previdenciário feito pelo condomínio;
• as guias de FGTS dos últimos dois meses estão impressas na pasta, mas ninguém localiza os comprovantes de quitação.

A próxima reunião do conselho é sua oportunidade de transformar esses três problemas em método.

Tarefa do aluno

1. Orientação ao conselho

Redija a orientação ao conselho explicando, em linguagem simples:

• por que a provisão mensal de 1/12 de férias, terço e 13º, com encargos, não é “dinheiro parado”;
• o que acontece com o caixa em novembro e dezembro quando essa provisão não é realizada.

2. Demonstração com o caso do porteiro

Demonstre a lógica utilizando o caso do porteiro e aplicando o método de provisionamento do curso.

Considere:

• remuneração de referência de R$ 3.000,00;
• 1/12 de férias;
• 1/12 de 13º;
• terço de férias;
• FGTS de 8% incidente sobre essas verbas;
• fundo da multa rescisória de 40% calculado sobre o FGTS.

Deixe claro que o cálculo oficial e permanente é atribuição da contabilidade.

3. Outros riscos

Aponte os outros dois riscos identificados:

• situação previdenciária do síndico isento;
• guias de FGTS sem comprovante de quitação.

Indique:

• a gravidade de cada risco;
• o que deverá ser exigido da contabilidade a partir de agora.

4. Rotina mensal de conferência

Proponha uma rotina mensal de conferência gerencial.

Explique o que deverá ser verificado:

• na folha;
• no pacote de obrigações digitais;

antes de autorizar qualquer pagamento.

Formato esperado da entrega

Orientação escrita para o conselho, contendo:

1. demonstração do caso do porteiro;
2. riscos apontados;
3. rotina mensal proposta.

Critérios de avaliação

• Explicação correta e didática da lógica dos 1/12 e do fundo de reserva trabalhista com liquidez;
• demonstração numérica coerente com o método do material, com a ressalva de que o cálculo oficial pertence à contabilidade;
• identificação correta da gravidade dos dois riscos, incluindo a dimensão criminal potencial de valores descontados e não repassados;
• rotina mensal completa, contemplando:
  • piso da CCT;
  • coerência com o ponto assinado;
  • descontos;
  • benefícios;
  • comprovantes de quitação;
  • sinais de alerta, como retificações e reaberturas.

Nível: Intermediário

Competência avaliada:
Estruturar o fluxo de recebimento e registro de atestados e afastamentos, aplicar os marcos legais do afastamento previdenciário e do retorno, e verificar estabilidades antes de qualquer decisão de desligamento.

Situação-problema

No condomínio Recanto Verde, o auxiliar de manutenção apresentou, nos últimos quatro meses, seis atestados curtos de origens diversas e, agora, um atestado de 35 dias após cirurgia no joelho.

O zelador recebeu o documento na portaria e o deixou sobre a mesa da administração, onde permaneceu por cinco dias antes de alguém avisar a contabilidade.

A contabilidade reclamou do lançamento fora do prazo no eSocial.

Um conselheiro, irritado com as ausências, sugere:

“Quando ele voltar, coloca ele direto na escala e já vai preparando a demissão dele, porque esse funcionário só dá problema.”

Você sabe que o histórico do empregado também inclui um afastamento por acidente de trabalho, encerrado há cerca de dez meses, com alta do INSS registrada.

Além disso:

• ninguém no condomínio possui protocolo escrito para recebimento de atestados;
• não existe rotina de exame de retorno ao trabalho.

A situação exige método em três frentes:

1. o afastamento atual;
2. a hipótese de desligamento;
3. os atestados recorrentes.

Tarefa do aluno

1. Fluxo do afastamento atual

Construa o fluxo de providências desde o recebimento do atestado até o retorno do empregado.

Inclua:

• protocolo com data;
• envio à contabilidade no mesmo dia;
• primeiros 15 dias;
• migração para o INSS a partir do 16º dia;
• encaminhamento à perícia;
• exame de retorno antes da reassunção.

2. Hipótese de desligamento

Analise a sugestão do conselheiro de:

“Preparar a demissão.”

Liste as verificações obrigatórias do checklist pré-rescisão aplicáveis ao caso.

Conclua se a dispensa é segura neste momento e apresente a justificativa.

3. Atestados recorrentes

Proponha o tratamento correto para os atestados recorrentes.

Indique:

• o que a gestão deve registrar;
• o que a medicina do trabalho deve analisar;
• o que a gestão não deve fazer.

Formato esperado da entrega

Fluxo de providências, que pode ser apresentado em:

• etapas numeradas; ou
• diagrama descrito por escrito.

Na sequência, apresentar:

1. parecer sobre a hipótese de desligamento;
2. orientação sobre os atestados recorrentes.

Critérios de avaliação

• Fluxo completo e na ordem correta, com os marcos temporais do curso;
• identificação da estabilidade acidentária em curso, de 12 meses após a alta, como impeditivo atual da dispensa;
• inclusão dos demais itens do checklist pré-rescisão;
• tratamento dos atestados recorrentes por registro e análise de padrão, sem punição imediata ou desconfiança como método;
• encaminhamentos corretos para:
  • contabilidade;
  • medicina do trabalho;
  • jurídico.

Nível: Avançado

Competência avaliada:
Elaborar plano de ação de saúde e segurança do trabalho a partir de múltiplas não conformidades simultâneas, priorizando riscos, formalizando proibições e estendendo a exigência documental aos terceirizados.

Situação-problema

O Reserva das Araucárias é um condomínio horizontal com áreas verdes extensas, dois empregados próprios — zelador e jardineiro — e uma terceirizada de limpeza com três pessoas alocadas.

Durante uma inspeção, você observa que:

• o jardineiro está a cerca de quatro metros do chão, podando uma árvore sem cinto, sem ancoragem e sem certificação para trabalho em altura;
• ele utiliza a roçadeira sem óculos e sem protetor auricular, alegando que “os equipamentos ficam guardados para não estragar”;
• o zelador conta que, na semana anterior, trocou um disjuntor no quadro geral de energia “para não pagar eletricista”;
• o PGR foi elaborado há três anos e nunca foi revisado;
• não há PCMSO disponível;
• existem notas fiscais dos EPIs comprados, mas não há fichas de entrega assinadas;
• a empresa terceirizada nunca apresentou:
  • ASOs;
  • fichas de EPI;
  • certificados de treinamento da equipe;
• ninguém foi designado como responsável pelas condições de segurança.

Até hoje, nenhum acidente ocorreu.

Tarefa do aluno

1. Plano de ação de SST

Elabore um plano de ação organizando os achados por prioridade.

Para cada item, informe:

• risco;
• ação corretiva;
• responsável pela execução:
  • gestão;
  • medicina e segurança do trabalho;
  • terceirizada;
• prazo.

2. Proibições formais

Redija duas proibições que devem ser comunicadas imediatamente e por escrito à equipe:

1. trabalho em altura sem os requisitos necessários;
2. intervenções elétricas sem certificação.

Fundamente cada uma nas normas tratadas no curso.

3. Documentação da terceirizada

Defina o que deverá passar a ser exigido mensalmente da terceirizada, quanto à documentação de SST da equipe alocada.

Explique também por que essa exigência é responsabilidade do condomínio e não somente da empresa prestadora.

4. Quase-acidentes

Indique como deverão ser tratados:

• o episódio da troca do disjuntor;
• a rotina de poda em altura já realizada.

Explique a diferença entre considerar que:

“Nada aconteceu”

e tratar os fatos como quase-acidentes que precisam de registro, investigação e mudança de processo.

Formato esperado da entrega

Plano de ação priorizado, contendo:

1. riscos e ações corretivas;
2. responsáveis e prazos;
3. duas proibições formais;
4. rotina mensal de documentação da terceirizada.

Critérios de avaliação

• Priorização dos riscos capazes de gerar acidentes graves:
  • trabalho em altura;
  • eletricidade sem certificação;
  • EPI não utilizado;
• proibições formais corretamente fundamentadas;
• exigência de:
  • certificação válida;
  • ASO específico;
  • sistema de ancoragem para trabalho em altura;
  • capacitação adequada para intervenções elétricas;
• revisão do PGR;
• elaboração ou apresentação do PCMSO;
• regularização de ASOs;
• fichas de EPI com número do CA;
• designação de responsável treinado pelas condições de segurança;
• inclusão dos trabalhadores terceirizados na fiscalização de SST;
• registro e investigação dos quase-acidentes.

Nível: Avançado

Competência avaliada:
Responder a agressões de condômino contra empregada aplicando o protocolo de proteção, avaliar medida disciplinar sob os critérios de proporcionalidade e registro, e implantar as obrigações de prevenção ao assédio.

Situação-problema

O Estação Sul é um condomínio misto, com lojas no térreo e apartamentos nos andares.

Há cinco semanas, o dono de uma das lojas passou a hostilizar a auxiliar de limpeza:

• chamou a funcionária de “lerda” na frente de clientes;
• exigiu que ela limpasse a calçada da loja, serviço fora das atribuições dela;
• na última ocorrência, jogou um balde de água no piso recém-limpo, mandando que ela “fizesse de novo, direito”.

A auxiliar registrou os três episódios no livro de ocorrências e avisou a síndica por mensagem.

Parte do conselho sugere:

“Trocar a funcionária de horário e deixar isso morrer, porque lojista é fonte de receita do condomínio.”

Dias depois, a auxiliar, abalada, esqueceu de sinalizar um piso molhado e uma moradora quase escorregou.

O mesmo conselheiro agora propõe suspendê-la por três dias:

“Para mostrar ao lojista que a administração é imparcial.”

O condomínio:

• não possui canal de denúncias;
• não possui normas internas sobre assédio;
• nunca realizou treinamento sobre o tema.

A síndica pede um parecer sobre como agir nas duas frentes — o lojista e a medida disciplinar — sem criar um passivo maior do que o existente.

Tarefa do aluno

1. Protocolo de quatro passos

Aplique à situação o protocolo do curso para agressões de condômino contra empregado:

1. Acolher e proteger
2. Sancionar
3. Documentar
4. Prevenir

Detalhe as ações concretas de cada etapa, utilizando os instrumentos e fundamentos indicados no material.

2. Avaliação da suspensão

Analise a proposta de suspensão de três dias pela falha do piso molhado.

Considere:

• gradação disciplinar;
• proporcionalidade;
• contexto da ocorrência.

Indique:

• qual providência seria adequada;
• como ela deverá ser redigida;
• como deverá ser registrada;
• o que jamais deverá constar no texto.

3. Obrigações de prevenção ao assédio

Identifique quais obrigações de prevenção ao assédio o condomínio não está cumprindo.

Monte um plano de implantação contendo:

• ação;
• responsável;
• prazo.

4. Orientação ao conselho

Explique, em um parágrafo dirigido ao conselho, por que:

“Deixar morrer”

e

“Punir a funcionária para agradar o lojista”

são as duas decisões que mais aumentam o risco do condomínio.

Indique também o possível desfecho jurídico dessas condutas.

Formato esperado da entrega

Parecer gerencial, contendo:

1. protocolo aplicado;
2. análise disciplinar;
3. plano de implantação das obrigações de prevenção;
4. mensagem ao conselho.

Critérios de avaliação

• Protocolo completo e na ordem correta;
• sanção ao condômino com base no regimento e no instrumento do Código Civil citado no curso;
• proteção da empregada sem retaliação;
• reconhecimento de que a suspensão é desproporcional;
• aplicação correta da gradação disciplinar;
• redação disciplinar baseada em fatos objetivos, sem adjetivos;
• implantação das três obrigações da Lei nº 14.457/2022:
  • regras de conduta divulgadas;
  • canal de denúncias com sigilo e não retaliação;
  • treinamento anual;
• compreensão de que a omissão documentada da gestão pode construir rescisão indireta com danos morais.

Nível: Avançado

Competência avaliada:
Analisar contrato e pacote mensal de terceirização, corrigir condutas de subordinação direta, estruturar a auditoria documental e avaliar proposta de troca de prestadora com due diligence.

Situação-problema

No condomínio Atlântico, a portaria é terceirizada há dois anos.

Ao preparar o pagamento da fatura de dezembro, você reúne o que existe.

O contrato:

• descreve o escopo e o valor;
• não possui cláusula condicionando o pagamento à comprovação das obrigações trabalhistas da prestadora.

O “pacote” enviado pela empresa contém apenas:

• nota fiscal, sem retenções destacadas;
• folha nominal dos trabalhadores alocados.

Não foram apresentados:

• comprovantes de pagamento dos salários;
• comprovante de quitação do FGTS;
• espelhos de ponto;
• recibos de benefícios;
• certidões.

No cotidiano, você descobre ainda que o síndico anterior:

• dava ordens diretas aos porteiros terceirizados;
• controlava os horários em planilha própria;
• chegou a “advertir verbalmente” um porteiro por atraso.

Para completar, uma empresa concorrente apresenta uma proposta 25% mais barata, com:

• capital social mínimo;
• sede em escritório compartilhado.

O conselho quer aproveitar a virada do ano para trocar de prestadora.

Você precisa decidir sobre:

1. a fatura de dezembro;
2. a relação com a prestadora atual;
3. a proposta da empresa concorrente.

Tarefa do aluno

1. Análise do contrato e do pacote mensal

Analise o contrato e os documentos recebidos.

Liste os itens que faltam para completar o pacote mensal de comprovação ensinado no curso.

Identifique também:

• a principal fragilidade do contrato;
• o aditivo que deverá ser negociado com apoio do jurídico.

2. Decisão sobre a fatura de dezembro

Defina a conduta correta diante de:

• contrato sem cláusula de retenção;
• pacote documental incompleto.

Indique:

• o que deve ser feito;
• com quem a decisão deverá ser validada;
• o que deverá ser registrado.

3. Subordinação direta

Corrija as práticas herdadas da gestão anterior.

Explique:

• qual risco é criado quando o condomínio dá ordens diretamente aos terceirizados;
• qual deve ser o canal correto de comunicação;
• como uma reclamação sobre um porteiro deverá ser tratada.

Apresente um exemplo prático.

4. Proposta 25% mais barata

Estruture a due diligence mínima que deverá ser realizada antes de qualquer decisão sobre a nova empresa.

Formule também a pergunta central que o conselho precisa responder sobre o preço apresentado.

Formato esperado da entrega

A entrega deverá conter:

1. análise do contrato e do pacote documental;
2. parecer sobre a fatura;
3. orientação sobre a relação com a equipe terceirizada;
4. roteiro de due diligence da empresa concorrente.

Critérios de avaliação

• Identificação correta dos itens faltantes do pacote mensal:
  • comprovantes de salários;
  • FGTS quitado com relação nominal;
  • guia previdenciária quitada;
  • benefícios conforme CCT;
  • pontos assinados;
  • CNDT;
  • CRF;
  • retenções destacadas na nota;
• entendimento de que, sem cláusula contratual de retenção, a retenção unilateral é arriscada;
• notificação formal da prestadora e orientação jurídica antes de reter ou consignar valores;
• negociação imediata do aditivo contratual;
• eliminação da subordinação direta;
• comunicação por escrito ao preposto;
• due diligence envolvendo saúde financeira, certidões e referências;
• compreensão de que um preço 25% abaixo do mercado é um sinal de alerta.

Nível: Avançado

Competência avaliada:
Responder a uma citação judicial dentro do prazo, corrigir fragilidades estruturais de desligamento e moradia funcional e implantar a governança trabalhista permanente em um plano de 30 dias.

Situação-problema

Você assume a gestão do condomínio Parque dos Cedros em uma segunda-feira e, ainda na primeira semana, encontra o seguinte cenário:

• uma citação da Justiça do Trabalho, recebida na portaria há três dias, estava presa com um clipe no mural da administração;
• a audiência ocorrerá em 20 dias e ninguém comunicou o jurídico;
• o processo foi movido por um porteiro dispensado no ano anterior;
• as verbas rescisórias desse empregado foram pagas no 12º dia após o término do contrato;
• o zelador atual mora há seis anos em uma unidade do condomínio, sem contrato de comodato ou cláusula específica sobre a moradia;
• o arquivo trabalhista está espalhado entre:
  • administradora;
  • portaria;
  • caixas no depósito;
• não existe inventário dos documentos;
• o conselho nunca recebeu relatórios sobre pessoal, apenas o “boleto da folha”.

Você tem 30 dias para estancar os riscos imediatos e implantar o método de gestão trabalhista, sabendo que a prioridade número um possui data marcada no fórum.

Tarefa do aluno

1. Citação judicial

Defina as providências das primeiras 24 horas em relação à citação e o plano de preparação para a audiência.

Inclua:

• encaminhamentos necessários;
• montagem do dossiê de defesa;
• designação e preparação do preposto;
• o que a gestão não deve fazer.

2. Fragilidades estruturais

Analise as duas fragilidades identificadas:

Rescisão paga no 12º dia

Indique:

• consequência;
• lição de processo para futuras rescisões.

Moradia do zelador sem proteção contratual

Indique:

• risco de salário-utilidade;
• necessidade de formalização;
• regra adequada para eventual desocupação.

Apresente a correção necessária para cada problema com o apoio técnico adequado.

3. Plano de 30 dias

Monte o plano de ação do Parque dos Cedros dividido em quatro semanas:

1. Enxergar
2. Estancar
3. Organizar
4. Sustentar

Adapte o roteiro à situação encontrada, contemplando:

• diagnóstico;
• inventário documental;
• tratamento dos riscos urgentes;
• implantação das rotinas;
• auditoria mensal;
• matriz de riscos;
• calendário anual;
• relatório ao conselho.

4. Protocolo de correspondência oficial

Defina um protocolo permanente para correspondências provenientes de:

• Justiça;
• fiscalização;
• sindicato.

O objetivo é impedir que uma nova comunicação oficial fique esquecida na portaria ou no mural.

Formato esperado da entrega

Plano de ação integrado, contendo:

1. resposta à citação;
2. correções estruturais;
3. cronograma de 30 dias em quatro semanas;
4. protocolo permanente de correspondência oficial.

Critérios de avaliação

• Resposta imediata à citação, com:
  • digitalização;
  • envio no mesmo dia ao jurídico e à contabilidade;
  • montagem do dossiê;
  • carta de preposição;
  • preparação do preposto;
  • proibição de contato direto com o reclamante;
• identificação da multa pelo pagamento da rescisão fora do prazo de 10 dias do artigo 477 da CLT;
• tratamento correto da moradia funcional, com apoio jurídico e observância da CCT;
• plano completo para os 30 dias;
• protocolo objetivo para correspondências oficiais.