Direito Condominial

Ao final desse curso espera-se que você seja capaz de:

• Entender e implementar as legislações relevantes ao contexto condominial, incluindo o Código Civil, a Lei do Condomínio e a Lei de Locações, além de identificar as estruturas normativas como a Constituição e leis locais.
• Desenvolver habilidades para administrar o uso das áreas comuns de maneira eficiente.
• Compreender as atribuições e responsabilidades do síndico gestor e os regramentos sobre convenção regimento.
• Identificar as principais cláusulas da convenção de condomínio e entender sua importância para a gestão condominial eficaz.
• Aplicar procedimentos para a atualização da convenção de condomínio, garantindo sua conformidade com a legislação vigente e as necessidades do condomínio.
• Identificar as diferenças entre o regimento interno e a convenção de condomínio para compreender suas funções específicas dentro da gestão condominial.
• Aplicar regras de convivência estabelecidas no regimento interno para promover um ambiente harmonioso e prevenir conflitos entre moradores.
• Identificar as responsabilidades legais e administrativas do síndico na gestão condominial.
• Identificar os diferentes tipos de assembleias em condomínios, compreender sua importância e aprender a convocar e realizar esses encontros de forma eficaz.
• Analisar o processo eleitoral para a escolha de síndico e conselho fiscal, incluindo a elaboração da previsão orçamentária e a definição de cotas condominiais, garantindo a participação inclusiva de todos os condôminos.
• Identificar o significado de condômino e compreender seus direitos e obrigações segundo o Código Civil, incluindo a gestão das áreas comuns e a responsabilidade pelas despesas condominiais.
• Diferenciar condôminos de locadores e moradores, destacando critérios para sua classificação, direitos específicos em assembleias, regras para obras, penalidades por inadimplência e normas para uso de espaços como vagas de garagem.
• Identificar as diferenças entre obras úteis, voluntárias, necessárias e em áreas comuns para direcionar decisões e ações em contextos condominiais.
• Compreender os requisitos de quórum para a aprovação de diferentes tipos de obras, incluindo a necessidade de ratificação de obras urgentes e as especificidades para obras úteis e voluntárias, visando a tomada de decisão eficaz em assembleias condominiais.
• Identificar e aplicar métodos eficientes para assegurar a transparência na gestão financeira de condomínios, incluindo a prestação de contas anual, sob demanda e durante assembleias gerais ordinárias.
• Compreender as responsabilidades legais do síndico na gestão financeira de acordo com o Código Civil, o direito dos condôminos à prestação de contas a qualquer tempo e as consequências legais para o síndico que falha em cumprir essas obrigações.
• Identificar e explicar a importância da análise de contratos em condomínios para assegurar transparência e eficiência na gestão.
• Diferenciar empresas terceirizadas de prestadores de serviços individuais, destacando suas responsabilidades legais e impactos nos contratos condominiais.
• Identificar e aplicar estratégias eficazes para o tratamento de inadimplência em condomínios, abordando o papel do síndico, e as diferenças entre cobranças judiciais e extrajudiciais.
• Compreender e executar o processo de cobrança de dívidas condominiais, incluindo a distinção entre ações de cobrança e processos de execução, bem como a utilização de títulos executivos e a aplicação de estratégias preventivas pelo síndico.
• Analisar como o direito de propriedade se aplica às vagas de garagem, considerando aspectos legais e convenções de condomínio.
• Avaliar situações em que é permitido alugar ou emprestar vagas de garagem, observando restrições e possibilidades jurídicas.
• Implementar procedimentos de gestão de recursos humanos em condomínios, abrangendo desde o reconhecimento dos direitos e deveres dos empregados, a distinção entre vínculos diretos e terceirizados, até a elaboração e registro de contratos de trabalho.
• Realizar a organização eficaz de documentos trabalhistas, o cumprimento das obrigações legais para admissão, e a preparação para defesa em ações trabalhistas, visando garantir a conformidade com a legislação e a promoção de um ambiente de trabalho justo e seguro.
• Promover práticas de gestão eficazes, incluindo o acordo de prorrogação e compensação de horas, o processamento de requerimentos para benefícios sociais, e a atuação proativa diante da fiscalização do Ministério do Trabalho.

Conteúdos que serão abordados:

• Compreensão e aplicação de leis, normas e regulamentações essenciais em condomínios, incluindo Código Civil, Lei do Condomínio e Lei de Locações
• Identificação de estruturas normativas como Constituição Federal, leis municipais, estaduais e federais para o direito condominial
• Reconhecimento da vida em sociedade em condomínios, valorizando o convívio harmonioso e a gestão de conflitos
• Distinção entre partes comuns e privativas, abordando direitos de acesso e restrições de alienação
• Entendimento da fração ideal e sua aplicação na gestão condominial e responsabilidades dos condôminos
• Análise de casos práticos e decisões judiciais para preparação dos síndicos em questões legais
• Gestão da inadimplência e uso das áreas comuns, com foco em abordagens para condôminos inadimplentes e aplicação de multas
• Conhecimento de convenção e regimento interno e processo de destituição
• Organização de assembleias de condomínio, destacando AGO e AGE e o papel do conselho fiscal
• Encorajamento à compreensão das legislações relevantes, promovendo gestão eficiente e ambiente saudável em condomínios
• Valorização da convenção de condomínio e a necessidade de mantê-la atualizada
• Papel da convenção de condomínio nas normas administrativas
• Organização administrativa e hierarquia essenciais no condomínio
• Cláusulas fixas da convenção e seus efeitos
• Processo para atualizar a convenção de condomínio
• Riscos da desatualização da convenção na administração do condomínio
• Deveres do síndico com a convenção atualizada
• Quórum para mudanças na convenção
• Procurações em assembleias, usos e restrições
• Normas para convocação e realização de assembleias
• Penalidades para quem descumprir regras do condomínio
• Regulamentação de assembleias online e permanentes
• Restrições sobre menores e incapacitados em procurações
• Limitar procurações para evitar abusos na administração
• Importância de revisar a convenção para clareza e legalidade
• Definição do regimento interno em condomínios e sua função
• Distinção entre regimento interno e convenção condominial
• Relevância de regras claras para evitar conflitos
• Conhecimento prévio das regras antes da mudança
• Regulação da convivência e uso das áreas comuns pelo regimento
• Estabelecimento de condutas de urbanidade
• Critérios para atualizar o regimento
• Efeitos negativos de um regimento desatualizado
• Aumento de abusos nas áreas comuns com regimento antigo
• Crescimento de infrações e penalidades difíceis de aplicar
• Consequências de desentendimentos entre moradores
• Responsabilidades por regimento desatualizado
• Possibilidade de ações judiciais por conflitos de convivência
• Quórum para mudanças no regimento
• Limites no uso de áreas comuns e privativas
• Compreensão das competências do síndico conforme a legislação
• Identificação dos diferentes tipos de síndicos e duração do mandato
• Procedimentos legais para destituição e renúncia de síndicos
• Conceito de mandato vencido e resolução correspondente
• Tipos de conselhos em condomínios e legislação aplicável
• Administração de condomínios e principais figuras envolvidas
• Deveres do síndico estabelecidos no código civil
• Convocação de assembleias pelo síndico
• Responsabilidades do síndico na conservação e serviços das áreas comuns
• Elaboração do orçamento anual e cobrança de contribuições
• Prestação anual de contas pelo síndico
• Necessidade do seguro da edificação
• Eleição do síndico em assembleia geral ordinária
• Princípios de ética e transparência na gestão condominial
• Responsabilidades civis e criminais do síndico
• Gestão de condomínios através de assembleias, incluindo tipos, importância, convocação e realização
• Processo eleitoral para síndico e conselho fiscal, previsão orçamentária e definição de cotas condominiais
• Diretrizes para a convocação inclusiva de assembleias, incluindo inadimplentes e participação de inquilinos com limitações de voto
• Quórum e procedimentos para votações em assembleias, incluindo a diferenciação entre quórum de instalação e quórum de votação
• Representatividade nas assembleias, uso de procurações, e tratamento de condôminos inadimplentes ou incapazes
• Importância da ordem do dia, tratamento de assuntos não previstos e preparação para assembleias
• Votação, documentação de decisões e definição de quórum para matérias específicas
• Tecnologias para facilitação de quóruns e assembleias virtuais ou híbridas
• Atas de condomínio, sua importância para registro de decisões e distinção entre atas de grande importância
• Comunicação das decisões das assembleias aos condôminos e efeitos vinculantes das decisões
• Revisão de decisões anteriores, implicações de decisões inadequadas e recomendações para condução efetiva de assembleias
• Definição de condômino e seus direitos e deveres conforme o Código Civil
• Critérios para classificação de indivíduos como condôminos
• Diferença entre locadores, moradores e condôminos
• Direitos dos condôminos relacionados às áreas comuns e participação em assembleias
• Contribuição dos condôminos nas despesas condominiais de acordo com a fração ideal
• Quórum necessário para aprovação de obras no condomínio
• Penalidades para condôminos inadimplentes
• Normas da ABNT para realização de obras em condomínios
• Limitações a atos que afetem a segurança ou alterem a fachada do condomínio
• Regras para locação de vagas de garagem pelos condôminos
• Métodos de cobrança de débitos condominiais
• Tratamento legal de condôminos antissociais
• A importância do cumprimento das normas de convivência
• Procedimentos para destituição do síndico
• Legislação sobre descontos por pontualidade e restrições a inadimplentes
• Diferenciação entre obras úteis, voluntárias, necessárias e em áreas comuns
• Quórum necessário para aprovação de diferentes tipos de obras
• Ratificação de obras urgentes em assembleia posterior
• Requisitos específicos de quórum para aprovação de obras úteis
• Quórum para aprovação de obras voluntárias
• Dispensa de quórum para execução de obras necessárias
• Necessidade de unanimidade para alteração de fachada
• Exigência de alvará de reforma para obras em unidades condominiais
• Documentação necessária para a aprovação de reformas pelo síndico
• Responsabilidade do síndico na fiscalização de obras
• Consequências da realização de obras sem documentação adequada
• Obrigação de contratação de profissional responsável para atestar a segurança das obras
• Importância da NBR 16.280 na regulamentação de obras em condomínios
• Responsabilidade civil e criminal do síndico em relação à gestão de obras
• Consulta à NBR 16.280 para esclarecimentos sobre obras em condomínio
• Transparência na gestão financeira de condomínios
• Obrigatoriedade da prestação de contas anual e sob demanda
• Atribuições do síndico na gestão financeira conforme o Código Civil
• Direito dos condôminos à prestação de contas a qualquer tempo
• Realização de assembleias gerais ordinárias para prestação de contas
• Limitações na exigência de prestação de contas de gestões passadas
• Consequências legais para o síndico que não presta contas
• Detalhamento das despesas e receitas do condomínio
• Distinção entre despesas fixas e variáveis
• Abordagem cuidadosa da inadimplência
• Função do conselho fiscal na prestação de contas
• Procedimentos para aprovação da prestação de contas em assembleia
• Diferença entre despesas ordinárias e extraordinárias
• Métodos de rateio e cobrança da taxa de condomínio
• Importância da previsão orçamentária na gestão financeira
• Definição e importância da análise de contratos em condomínios
• Distinção entre empresas terceirizadas e prestadores de serviços individuais
• Responsabilidades legais das empresas terceirizadas
• Relevância dos contratos de prestação de serviços
• Critérios para qualificação das partes em um contrato
• Significado e importância do foro de eleição em contratos
• Especificação da finalidade e detalhamento dos serviços contratados
• Estabelecimento de prazos e métodos de execução de serviços
• Definição da forma de pagamento e inclusão de penalidades por descumprimento contratual
• Cláusulas de rescisão e suas condições
• Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em contratos condominiais
• Particularidades dos contratos com empresas de terceirização de mão de obra
• Elementos essenciais em contratos com empreiteiras
• Especificidades dos contratos de serviços de portaria remota
• Análise e gestão de contratos de manutenção de elevadores e serviços de corretagem de seguros
• Tratamento de inadimplência em condomínios
• Papel do síndico na gestão de inadimplentes
• Uso de garantidoras para cobertura de caixas em inadimplência
• Distinção entre cobranças judiciais e extrajudiciais
• Processo de execução de dívidas condominiais segundo o Código de Processo Civil
• Inscrição de devedores em cadastros de proteção ao crédito mediante autorização judicial
• Diferenças entre ações de cobrança e processos de execução
• Definição e exemplos de títulos executivos judiciais e extrajudiciais
• Estratégias para a cobrança de dívidas condominiais fora da justiça
• Autorização para síndicos gerirem e cobrarem taxas condominiais
• Delegação da cobrança extrajudicial a empresas especializadas ou escritórios de advocacia
• Utilização de notificações extrajudiciais para tentativa de acordo amigável
• Legislação aplicável à cobrança de dívidas condominiais
• Mudanças no processo de cobrança com o novo Código de Processo Civil
• Estratégias preventivas e administrativas para o síndico no gerenciamento da inadimplência
• Direito de propriedade atrelado a vagas de garagem
• Identificação de casos em que é possível locar ou emprestar vagas de garagem
• Conhecimento sobre casos jurídicos de penhora de garagem
• Definição de direito de propriedade
• Importância do artigo 1228 do Código Civil sobre o direito de propriedade
• Exercício do direito de propriedade em consonância com finalidades econômicas e sociais
• Limitações ao direito de propriedade, incluindo desapropriação e impenhorabilidade
• Propriedade patrimonial e intelectual
• Aspectos polêmicos das garagens em condomínio
• Alterações legislativas sobre a comercialização de vagas de garagem
• Regras sobre alienação e locação de vagas conforme a convenção do condomínio
• Uso de vagas de garagem para depósito de veículos sem uso
• Diferença entre vaga de garagem e vaga de estacionamento
• Impenhorabilidade dos bens de família e exceções relacionadas a vagas de garagem
• Jurisprudência sobre penhora de vagas de garagem com matrícula própria
• Direitos e deveres dos empregados de condomínio
• Armazenamento de documentos trabalhistas
• Entidades representativas no contexto trabalhista
• Distinção entre empregados diretos e terceirizados
• Registro do vínculo empregatício
• Procedimentos legais para admissão de empregados
• Elaboração de contrato individual de trabalho
• Acordo de prorrogação e compensação de horas
• Requerimento para salário família e declaração de dependentes
• Cadastramento do empregado na Caixa Econômica Federal
• Organização de documentos para defesa em ações trabalhistas
• Fiscalização do Ministério do Trabalho e multas
• Importância do contrato de trabalho e obrigações do empregado