Direito Condominial

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Ao final desse curso espera-se que você seja capaz de:Conteúdos que serão abordados:
Entender e implementar as legislações relevantes ao contexto condominial, incluindo o Código Civil, a Lei do Condomínio e a Lei de Locações, além de identificar as estruturas normativas como a Constituição e leis locais.Desenvolver habilidades para administrar o uso das áreas comuns de maneira eficiente.Compreender as atribuições e responsabilidades do síndico gestor e os regramentos sobre convenção regimento.Compreensão e aplicação de leis, normas e regulamentações essenciais em condomínios, incluindo Código Civil, Lei do Condomínio e Lei de LocaçõesIdentificação de estruturas normativas como Constituição Federal, leis municipais, estaduais e federais para o direito condominialReconhecimento da vida em sociedade em condomínios, valorizando o convívio harmonioso e a gestão de conflitosDistinção entre partes comuns e privativas, abordando direitos de acesso e restrições de alienaçãoEntendimento da fração ideal e sua aplicação na gestão condominial e responsabilidades dos condôminosAnálise de casos práticos e decisões judiciais para preparação dos síndicos em questões legaisGestão da inadimplência e uso das áreas comuns, com foco em abordagens para condôminos inadimplentes e aplicação de multasConhecimento de convenção e regimento interno e processo de destituiçãoOrganização de assembleias de condomínio, destacando AGO e AGE e o papel do conselho fiscalEncorajamento à compreensão das legislações relevantes, promovendo gestão eficiente e ambiente saudável em condomínios
Identificar as principais cláusulas da convenção de condomínio e entender sua importância para a gestão condominial eficaz.Aplicar procedimentos para a atualização da convenção de condomínio, garantindo sua conformidade com a legislação vigente e as necessidades do condomínio.Valorização da convenção de condomínio e a necessidade de mantê-la atualizada.Papel da convenção de condomínio nas normas administrativas.Organização administrativa e hierarquia essenciais no condomínio.Cláusulas fixas da convenção e seus efeitos.Processo para atualizar a convenção de condomínio.Riscos da desatualização da convenção na administração do condomínio.Deveres do síndico com a convenção atualizada.Quórum para mudanças na convenção.Procurações em assembleias, usos e restrições.Normas para convocação e realização de assembleias.Penalidades para quem descumprir regras do condomínio.Regulamentação de assembleias online e permanentes.Restrições sobre menores e incapacitados em procurações.Limitar procurações para evitar abusos na administração.Importância de revisar a convenção para clareza e legalidade.
Identificar as diferenças entre o regimento interno e a convenção de condomínio para compreender suas funções específicas dentro da gestão condominial.Aplicar regras de convivência estabelecidas no regimento interno para promover um ambiente harmonioso e prevenir conflitos entre moradores.Definição do regimento interno em condomínios e sua função.Distinção entre regimento interno e convenção condominial.Relevância de regras claras para evitar conflitos.Conhecimento prévio das regras antes da mudança.Regulação da convivência e uso das áreas comuns pelo regimento.Estabelecimento de condutas de urbanidade.Critérios para atualizar o regimento.Efeitos negativos de um regimento desatualizado.Aumento de abusos nas áreas comuns com regimento antigo.Crescimento de infrações e penalidades difíceis de aplicar.Consequências de desentendimentos entre moradores.Responsabilidades por regimento desatualizado.Possibilidade de ações judiciais por conflitos de convivência.Quórum para mudanças no regimento.Limites no uso de áreas comuns e privativas.
Identificar as responsabilidades legais e administrativas do síndico na gestão condominialCompreensão das competências do síndico conforme a legislação.Identificação dos diferentes tipos de síndicos e duração do mandato.Procedimentos legais para destituição e renúncia de síndicos.Conceito de mandato vencido e resolução correspondente.Tipos de conselhos em condomínios e legislação aplicável.Administração de condomínios e principais figuras envolvidas.Deveres do síndico estabelecidos no código civil.Convocação de assembleias pelo síndico.Responsabilidades do síndico na conservação e serviços das áreas comuns.Elaboração do orçamento anual e cobrança de contribuições.Prestação anual de contas pelo síndico.Necessidade do seguro da edificação.Eleição do síndico em assembleia geral ordinária.Princípios de ética e transparência na gestão condominial.Responsabilidades civis e criminais do síndico.
Identificar os diferentes tipos de assembleias em condomínios, compreender sua importância e aprender a convocar e realizar esses encontros de forma eficaz.Analisar o processo eleitoral para a escolha de síndico e conselho fiscal, incluindo a elaboração da previsão orçamentária e a definição de cotas condominiais, garantindo a participação inclusiva de todos os condôminos.Gestão de condomínios através de assembleias, incluindo tipos, importância, convocação e realização.Processo eleitoral para síndico e conselho fiscal, previsão orçamentária e definição de cotas condominiais.Diretrizes para a convocação inclusiva de assembleias, incluindo inadimplentes e participação de inquilinos com limitações de voto.Quórum e procedimentos para votações em assembleias, incluindo a diferenciação entre quórum de instalação e quórum de votação.Representatividade nas assembleias, uso de procurações, e tratamento de condôminos inadimplentes ou incapazes.Importância da ordem do dia, tratamento de assuntos não previstos e preparação para assembleias.Votação, documentação de decisões e definição de quórum para matérias específicas.Tecnologias para facilitação de quóruns e assembleias virtuais ou híbridas.Atas de condomínio, sua importância para registro de decisões e distinção entre atas de grande importância.Comunicação das decisões das assembleias aos condôminos e efeitos vinculantes das decisões.Revisão de decisões anteriores, implicações de decisões inadequadas e recomendações para condução efetiva de assembleias.
Identificar o significado de condômino e compreender seus direitos e obrigações segundo o Código Civil, incluindo a gestão das áreas comuns e a responsabilidade pelas despesas condominiais.Diferenciar condôminos de locadores e moradores, destacando critérios para sua classificação, direitos específicos em assembleias, regras para obras, penalidades por inadimplência e normas para uso de espaços como vagas de garagem.Definição de condômino e seus direitos e deveres conforme o Código Civil.Critérios para classificação de indivíduos como condôminos.Diferença entre locadores, moradores e condôminos.Direitos dos condôminos relacionados às áreas comuns e participação em assembleias.Contribuição dos condôminos nas despesas condominiais de acordo com a fração ideal.Quórum necessário para aprovação de obras no condomínio.Penalidades para condôminos inadimplentes.Normas da ABNT para realização de obras em condomínios.Limitações a atos que afetem a segurança ou alterem a fachada do condomínio.Regras para locação de vagas de garagem pelos condôminos.Métodos de cobrança de débitos condominiais.Tratamento legal de condôminos antissociais.A importância do cumprimento das normas de convivência.Procedimentos para destituição do síndico.Legislação sobre descontos por pontualidade e restrições a inadimplentes
Identificar as diferenças entre obras úteis, voluntárias, necessárias e em áreas comuns para direcionar decisões e ações em contextos condominiais.Compreender os requisitos de quórum para a aprovação de diferentes tipos de obras, incluindo a necessidade de ratificação de obras urgentes e as especificidades para obras úteis e voluntárias, visando a tomada de decisão eficaz em assembleias condominiais.Diferenciação entre obras úteis, voluntárias, necessárias e em áreas comuns.Quórum necessário para aprovação de diferentes tipos de obras.Ratificação de obras urgentes em assembleia posterior.Requisitos específicos de quórum para aprovação de obras úteis.Quórum para aprovação de obras voluntárias.Dispensa de quórum para execução de obras necessárias.Necessidade de unanimidade para alteração de fachada.Exigência de alvará de reforma para obras em unidades condominiais.Documentação necessária para a aprovação de reformas pelo síndico.Responsabilidade do síndico na fiscalização de obras.Consequências da realização de obras sem documentação adequada.Obrigação de contratação de profissional responsável para atestar a segurança das obras.Importância da NBR 16.280 na regulamentação de obras em condomínios.Responsabilidade civil e criminal do síndico em relação à gestão de obras.Consulta à NBR 16.280 para esclarecimentos sobre obras em condomínio
Identificar e aplicar métodos eficientes para assegurar a transparência na gestão financeira de condomínios, incluindo a prestação de contas anual, sob demanda e durante assembleias gerais ordinárias.Compreender as responsabilidades legais do síndico na gestão financeira de acordo com o Código Civil, o direito dos condôminos à prestação de contas a qualquer tempo e as consequências legais para o síndico que falha em cumprir essas obrigações.Transparência na gestão financeira de condomíniosObrigatoriedade da prestação de contas anual e sob demandaAtribuições do síndico na gestão financeira conforme o Código CivilDireito dos condôminos à prestação de contas a qualquer tempoRealização de assembleias gerais ordinárias para prestação de contasLimitações na exigência de prestação de contas de gestões passadasConsequências legais para o síndico que não presta contasDetalhamento das despesas e receitas do condomínioDistinção entre despesas fixas e variáveisAbordagem cuidadosa da inadimplênciaFunção do conselho fiscal na prestação de contasProcedimentos para aprovação da prestação de contas em assembleiaDiferença entre despesas ordinárias e extraordináriasMétodos de rateio e cobrança da taxa de condomínioImportância da previsão orçamentária na gestão financeira
Identificar e explicar a importância da análise de contratos em condomínios para assegurar transparência e eficiência na gestão.Diferenciar empresas terceirizadas de prestadores de serviços individuais, destacando suas responsabilidades legais e impactos nos contratos condominiais.Definição e importância da análise de contratos em condomínios.Distinção entre empresas terceirizadas e prestadores de serviços individuais.Responsabilidades legais das empresas terceirizadas.Relevância dos contratos de prestação de serviços.Critérios para qualificação das partes em um contrato.Significado e importância do foro de eleição em contratos.Especificação da finalidade e detalhamento dos serviços contratados.Estabelecimento de prazos e métodos de execução de serviços.Definição da forma de pagamento e inclusão de penalidades por descumprimento contratual.Cláusulas de rescisão e suas condições.Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em contratos condominiais.Particularidades dos contratos com empresas de terceirização de mão de obra.Elementos essenciais em contratos com empreiteiras.Especificidades dos contratos de serviços de portaria remota.Análise e gestão de contratos de manutenção de elevadores e serviços de corretagem de seguros.
Identificar e aplicar estratégias eficazes para o tratamento de inadimplência em condomínios, abordando o papel do síndico, e as diferenças entre cobranças judiciais e extrajudiciais.Compreender e executar o processo de cobrança de dívidas condominiais, incluindo a distinção entre ações de cobrança e processos de execução, bem como a utilização de títulos executivos e a aplicação de estratégias preventivas pelo síndico.Tratamento de inadimplência em condomínios.Papel do síndico na gestão de inadimplentes.Uso de garantidoras para cobertura de caixas em inadimplência.Distinção entre cobranças judiciais e extrajudiciais.Processo de execução de dívidas condominiais segundo o Código de Processo Civil.Inscrição de devedores em cadastros de proteção ao crédito mediante autorização judicial.Diferenças entre ações de cobrança e processos de execução.Definição e exemplos de títulos executivos judiciais e extrajudiciais.Estratégias para a cobrança de dívidas condominiais fora da justiça.Autorização para síndicos gerirem e cobrarem taxas condominiais.Delegação da cobrança extrajudicial a empresas especializadas ou escritórios de advocacia.Utilização de notificações extrajudiciais para tentativa de acordo amigável.Legislação aplicável à cobrança de dívidas condominiais.Mudanças no processo de cobrança com o novo Código de Processo Civil.Estratégias preventivas e administrativas para o síndico no gerenciamento da inadimplência.
Analisar como o direito de propriedade se aplica às vagas de garagem, considerando aspectos legais e convenções de condomínio.Avaliar situações em que é permitido alugar ou emprestar vagas de garagem, observando restrições e possibilidades jurídicas.Direito de propriedade atrelado a vagas de garagem.Identificação de casos em que é possível locar ou emprestar vagas de garagem.Conhecimento sobre casos jurídicos de penhora de garagem.Definição de direito de propriedade.Importância do artigo 1228 do Código Civil sobre o direito de propriedade.Exercício do direito de propriedade em consonância com finalidades econômicas e sociais.Limitações ao direito de propriedade, incluindo desapropriação e impenhorabilidade.Propriedade patrimonial e intelectual.Aspectos polêmicos das garagens em condomínio.Alterações legislativas sobre a comercialização de vagas de garagem.Regras sobre alienação e locação de vagas conforme a convenção do condomínio.Uso de vagas de garagem para depósito de veículos sem uso.Diferença entre vaga de garagem e vaga de estacionamento.Impenhorabilidade dos bens de família e exceções relacionadas a vagas de garagem.Jurisprudência sobre penhora de vagas de garagem com matrícula própria.
Implementar procedimentos de gestão de recursos humanos em condomínios, abrangendo desde o reconhecimento dos direitos e deveres dos empregados, a distinção entre vínculos diretos e terceirizados, até a elaboração e registro de contratos de trabalho. Realizar a organização eficaz de documentos trabalhistas, o cumprimento das obrigações legais para admissão, e a preparação para defesa em ações trabalhistas, visando garantir a conformidade com a legislação e a promoção de um ambiente de trabalho justo e seguro.Promover práticas de gestão eficazes, incluindo o acordo de prorrogação e compensação de horas, o processamento de requerimentos para benefícios sociais, e a atuação proativa diante da fiscalização do Ministério do Trabalho. Direitos e deveres dos empregados de condomínioArmazenamento de documentos trabalhistasEntidades representativas no contexto trabalhistaDistinção entre empregados diretos e terceirizadosRegistro do vínculo empregatícioProcedimentos legais para admissão de empregadosElaboração de contrato individual de trabalhoAcordo de prorrogação e compensação de horasRequerimento para salário família e declaração de dependentesCadastramento do empregado na Caixa Econômica FederalOrganização de documentos para defesa em ações trabalhistasFiscalização do Ministério do Trabalho e multasImportância do contrato de trabalho e obrigações do empregado

Professor(a) do curso

Marcelo Losso

Doutor em Direito Econômico e Socioambiental pela PUCPR. Mestre em Direito Econômico e Social pela PUC/PR. Especialista em Direito Civil e Direito Processual Civil pela Universidade Cândido Mendes. Graduado em Administração pela Universidade Federal do Paraná, em Direito pela Faculdade de Direito de Curitiba e em Licenciatura – Formação Pedagógica de Docentes pela Universidade Federal do Paraná. Atualmente é professor efetivo da Universidade Federal do Paraná e Analista de Controle – área jurídica – do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Professor de pós-graduação e palestrante convidado de várias instituições.

Arthur Pontes

Advogado. Pós-Graduado em Direito Imobiliário;
Direito Processual Civil e em Direito Tributário;
Membro: das Comissões da Advocacia
Condominial e Direito Imobiliário da OAB/SP;
Relator da Comissão de Direito Imobiliário e da
Construção da OAB/PR; das Comissões de Direito
Condominial e Direito Tributário do IBRADIM; da
Associação dos Advogados de São Paulo – AASP;
Diretor Adjunto da Associação Nacional da
Advocacia Condominial - ANACON; Advogado e
Consultor Jurídico do SECOVI-PR.

Luciana Lozich

Graduada pela UNIBRASIL- FACULDADES DO BRASIL em 2004, Pós
Graduada em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Escola da
Magistratura do Trabalho. Especialista em Direito Condominial. Trabalhou
como assessora de juiz em 1o e 2o grau de jurisdição, assim como atuou na
defesa de empregadores em empresa Multinacional. Advoga em carteira de
processos imobiliários, cíveis e trabalhistas. Sócia da Karpat Sociedade de
Advogados Curitiba e Região Metropolitana/PR.

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