Normas trabalhistas, gestão de pessoas e terceirizações

Ao final desse curso espera-se que você seja capaz de:

• Compreender a CLT e sua evolução histórica, incluindo a reforma trabalhista de 2017, reconhecendo a importância dessa legislação na garantia dos direitos dos trabalhadores
• Identificar as diferentes modalidades de contratação e jornada de trabalho previstas na legislação trabalhista, distinguindo entre empregados regidos pela CLT, trabalhadores autônomos, funcionários públicos, e outras formas de vínculo empregatício
• Analisar os procedimentos e responsabilidades relacionados ao pagamento e recolhimento de impostos para diferentes perfis de trabalhadores, assim como entender as implicações de convenções coletivas e acordos trabalhistas
• Compreender o processo de admissão como um procedimento essencial em recursos humanos, incluindo as etapas de recrutamento, seleção, análise documental, consulta de qualificação cadastral e registro documental, e sua importância para a gestão eficaz de pessoal
• Identificar e aplicar as práticas corretas de análise documental, considerando o impacto do e-social na verificação de documentos e a necessidade de evitar discrepâncias que possam resultar em multas ou problemas no registro de empregados
• Diferenciar entre os conceitos de salário e remuneração, e entender a aplicação e administração de contratos, benefícios e obrigações legais envolvidos no processo de admissão, incluindo contratos de experiência, vale-transporte, ajuda de custo e exames médicos admissionais
• Compreender as diferentes formas de remuneração, incluindo salário fixo, variável, remuneração por habilidade, e participação nos lucros, para aplicar práticas eficazes de gestão de folha de pagamento
• Identificar e aplicar estratégias criativas de remuneração e entender suas implicações legais e operacionais, especialmente em contextos de trabalho com funcionários terceirizados
• Distinguir entre verbas integrantes e não integrantes da remuneração, além de gerenciar proventos e deduções, visando a correta administração da folha de pagamento e a conformidade legal
• Identificar o conceito de DSR, o direito ao descanso de um dia na semana, preferencialmente no domingo, e a necessidade de 11 horas de descanso entre jornadas de trabalho, conforme estabelecido pela legislação trabalhista
• Aprender a calcular o DSR para trabalhadores com renda variável, como horas extras e comissões, e compreender como esses adicionais afetam o cálculo do descanso remunerado
• Reconhecer as consequências para o empregador e o empregado pelo não cumprimento das normas de descanso, incluindo as 24 horas semanais e o descanso entre jornadas, bem como compreender os descontos legais e convencionais permitidos na remuneração e a responsabilidade por prejuízos causados ao empregador
• Compreender as normas trabalhistas relacionadas a faltas justificadas e injustificadas, incluindo suas consequências para o funcionário e a empresa, além das condições específicas para demissão por justa causa devido a faltas
• Identificar as obrigações legais e melhores práticas para a gestão de funcionárias gestantes, abrangendo desde a adaptação do ambiente de trabalho até os procedimentos para alteração de função ou suspensão de contrato
• Dominar os procedimentos e regulamentações para benefícios e auxílios previstos em lei, como salário família, maternidade, vale-refeição, vale-alimentação, e vale-transporte, e suas implicações para a gestão de recursos humanos
• Compreender as regulamentações trabalhistas sobre o direito do empregado a férias remuneradas, incluindo a estrutura de 30 dias após 12 meses de serviço, a possibilidade de fracionamento das férias e a proibição de períodos fracionados menores que cinco dias
• Identificar as regras e os procedimentos para o cálculo de férias integrais e proporcionais, o abono pecuniário de até 10 dias e a influência das faltas injustificadas na duração das férias concedidas, além de compreender a importância do consenso entre empregador e empregado para o fracionamento das férias
• Analisar as penalidades aplicáveis às empresas por violações das normas de férias, incluindo o trabalho durante o período de férias e as especificidades do pagamento do 13º salário, seus prazos e cálculos
• Compreender a legislação trabalhista e previdenciária aplicável a funcionários e autônomos, incluindo a definição e cálculo do 13º salário (integral e proporcional), bem como os encargos previdenciários patronais, com foco especial no impacto do recolhimento do INSS em contratações de autônomos e MEI
• Dominar o processo de cálculo e aplicação das regras para a cota patronal do INSS, considerando as especificidades do recolhimento de contribuições para diferentes categorias profissionais, incluindo autônomos e MEIs, e entender os critérios para a concessão do 13º salário
• Aplicar corretamente os procedimentos de demissão de funcionários, abrangendo desde o processo e cálculo do aviso prévio até a realização do exame demissional e o cumprimento dos prazos para pagamento das verbas rescisórias, garantindo o cumprimento da legislação e a minimização de riscos trabalhistas e previdenciários
• Compreender os diferentes tipos de desligamento no ambiente de trabalho
• Analisar as consequências legais e financeiras das formas de desligamento
• Avaliar os direitos do trabalhador frente aos diferentes cenários de desligamento
• Compreender a estrutura e a funcionalidade do e-social para garantir a conformidade das administradoras de condomínio, imobiliárias e setores de RH com as obrigações trabalhistas e previdenciárias unificadas, incluindo a entrega correta da folha de pagamento
• Identificar as implicações legais e financeiras para empresas e condomínios pelo não cumprimento das obrigações do e-social, incluindo a responsabilidade subsidiária em relação às obrigações trabalhistas e previdenciárias de terceirizados, além da importância da manutenção dos benefícios durante a suspensão dos contratos de trabalho
• Analisar o impacto do e-social na eficiência da fiscalização trabalhista, reconhecendo a importância da transparência e do cumprimento dos prazos legais, bem como compreender as regras de estabilidade temporária após redução ou suspensão de contratos de trabalho

Conteúdos que serão abordados:

• Definição e importância da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
• A CLT como base de direitos trabalhistas e suas alterações com a reforma de 2017
• Distinção entre empregados CLT, trabalhadores autônomos e funcionários públicos
• Convenções coletivas e acordos como complementos e flexibilizadores da CLT
• Jornada de trabalho, intrajornada e a importância do repouso
• Diferentes formas de contratação: por tempo determinado, indeterminado e temporário
• Contrato de trabalho intermitente e suas particularidades
• Estágios remunerados e obrigatórios, e o regime de jovem aprendiz
• Home office e teletrabalho: ajustes contratuais e infraestrutura necessária
• Modalidades de pagamento e recolhimento de impostos para diferentes perfis de trabalhadores
• Remuneração de síndicos
• Introdução ao processo de admissão como procedimento básico em recursos humanos
• Etapas do processo de admissão incluindo recrutamento, seleção, análise documental, consulta a qualificação cadastral e registro documental
• Importância da análise documental correta para evitar problemas no registro de empregados
• Impacto do e-social na precisão e verificação dos documentos dos empregados
• Necessidade de consulta de qualificação cadastral antes do registro para verificar divergências documentais
• Consequências de não seguir procedimentos corretos de admissão, incluindo riscos de multas por registros inadequados
• Documentação necessária para a contratação, destacando carteira de trabalho digital e exame médico-admissional
• Considerações sobre contratos verbais e sua validade jurídica
• Detalhes sobre o contrato de experiência e a importância da correta administração de prorrogações
• Diferenças entre salário e remuneração, e esclarecimentos sobre vale-transporte, ajuda de custo e outros benefícios
• Introdução às formas de remuneração
• Conceito de salário fixo e sua aplicabilidade
• Definição e exemplos de remuneração variável
• Remuneração por habilidade e seus desafios
• Participação nos lucros como forma de remuneração
• Alternativas criativas de remuneração
• Responsabilidades na gestão de funcionários terceirizados
• Elementos essenciais da folha de pagamento
• Distinção entre verbas integrantes e não integrantes da remuneração
• Uso de proventos e deduções na folha de pagamento
• Conceito de Descanso Semanal Remunerado (DSR)
• Cálculo do DSR para rendas variáveis
• Direito a descanso de um dia na semana, preferencialmente no domingo
• Reflexo na remuneração sobre adicionais recebidos
• Necessidade de 11 horas de descanso entre jornadas de trabalho
• Consequências da não observância das 24 horas de descanso semanais
• Regras para trabalho aos domingos e folgas compensatórias
• Efeitos de atrasos e faltas sobre o direito ao DSR
• Descontos legais e convencionais na remuneração
• Responsabilidade por prejuízos causados ao empregador
• Definição e consequências de faltas injustificadas
• Condições para demissão por justa causa relacionadas a faltas
• Regras e implicações para funcionárias gestantes no ambiente de trabalho
• Procedimentos para alteração de função ou suspensão de contrato de gestantes
• Motivos legais para faltas justificadas e seus respectivos períodos permitidos
• Regulamentação do atestado médico e declaração de comparecimento
• Diretrizes para o pagamento de salário família e maternidade pela empresa
• Condições para recebimento de auxílio-maternidade por diferentes categorias de trabalhadoras
• Regras de fornecimento e desconto em vale-refeição e vale-alimentação
• Obrigação e regulamentação do vale-transporte para funcionários
• Direito anual do empregado a 30 dias de férias remuneradas após 12 meses de trabalho
• Possibilidade de fracionamento das férias em até três períodos, após a mudança na legislação trabalhista em 2017
• Proibição de fracionar as férias em períodos menores que cinco dias
• Necessidade de consenso entre empregador e empregado para o fracionamento das férias
• Influência das faltas injustificadas na duração das férias concedidas
• Diferença entre férias integrais e proporcionais, com estas últimas pagas na rescisão
• Cálculo do valor das férias proporcionais baseado no salário e nos meses trabalhados
• Abono pecuniário limitado a 10 dias de férias, conhecido como venda de férias
• Penalidades para a empresa ao permitir trabalho durante o período de férias formalmente concedido
• Regras específicas para o pagamento do 13º salário, incluindo prazos e formas de cálculo
• Definição de 13º salário integral e proporcional
• Critérios para a concessão do 13º salário
• Conceito de encargos previdenciários patronais
• Cálculo da cota patronal do INSS
• Impacto do recolhimento do INSS em contratações de autônomos
• Especificidades do recolhimento de INSS para MEI
• Requisitos para a contratação de síndicos como MEI
• Procedimentos e cuidados na demissão de funcionários
• Processo e cálculo para o aviso prévio
• Importância do exame demissional e prazos para pagamento das verbas rescisórias
• Tipos de desligamento e suas características
• Rescisão por pedido de demissão
• Demissão sem justa causa
• Demissão por justa causa
• Dispensa indireta
• Consequências da demissão por acordo
• Direitos nas verbas rescisórias
• Aviso prévio e suas condições
• Efeitos da dispensa por justa causa
• Impacto do desligamento nos direitos do trabalhador
• Importância do cumprimento das obrigações do e-social para administradoras de condomínio, imobiliárias e setor de RH
• Unificação de informações de trabalho e emprego em um único sistema pelo governo
• Necessidade de entrega da folha de pagamento através do e-social
• Consequências da não entrega de obrigações anteriores pelo e-social
• Fiscalização e aplicação de multas pelo não cumprimento das obrigações do e-social
• Impacto do e-social na transparência e eficiência da fiscalização trabalhista
• Responsabilidade subsidiária de empresas e condomínios em relação a obrigações trabalhistas e previdenciárias de terceirizados
• Regras de estabilidade temporária pós-redução ou suspensão de contratos de trabalho
• Manutenção de benefícios durante a suspensão de contratos de trabalho
• Aspectos legais da terceirização de serviços em condomínios e responsabilidades associadas