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O condomínio em ordem? Como emitir e regularizar as certificações e vistorias obrigatórias em condomínios

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Aprenda sobre os principais documentos que regem a vida em condomínio, leis que impactam no cotidiano do condomínio, as obrigatoriedades em edifícios novos e antigos, e muito mais.

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Professor(a) do curso

Ricardo Ribas

Formado em Direito pela Universidade Positivo (2007). Sócio da Morato Síndico Profissional que administra condomínios em Curitiba e no litoral do Paraná. Já prestou atendeu dezenas de condomínios de diferentes perfis residenciais, comerciais e de veraneio.

Descrição

Será abordado neste curso:

Principais documentos que regem a vida em condomínio

  • Constituição federal;
  • Código civil;
  • Lei dos condomínios – lei 4.591/64;
  • Leis estaduais e municipais;
  • Convenção do condomínio;
  • Regulamento interno;
  • Decisões assembleares;

Outras leis que impactam no cotidiano do condomínio.

  • Consolidação das leis do trabalho
  • Lei do inquilinato
  • Lei geral de proteção de dados
  • Lei de acessibilidade
  • Estatuto da pessoa com deficiência
  • Lei antifumo e outras

Frequência para a realização das regularizações dos documentos

As obrigatoriedades em edifícios novos e antigos

Normas técnicas e regulamentadoras que impactam na vida condominial

ABNT NBR x NR: entenda a diferença e as relações entre essas normas

Vistoria, relatório técnico, parecer técnico, perícia, laudo, inspeção predial: quais as diferenças?

  • NBR 16.280: dispõe sobre a reforma em edificações e os requisitos para o sistema de gestão de reformas;
  • NBR 15.575: aborda o desempenho de edificações habitacionais;
  • NBR 14. 037: trata das diretrizes para elaboração de manuais de uso, manutenção e operação das edificações, assim como dos requisitos para elaboração e apresentação dos conteúdos;
  • NBR 5.674: regula os requisitos para o sistema de gestão de manutenção, abordando o tópico da manutenção de edificações.
  • NR01: disposições gerais e gerenciamento de riscos ocupacionais
  • NR05: comissão interna de prevenção de acidentes – CIPA
  • NR06: equipamento de proteção individual – EPI
  • NR07: programa de controle médico de saúde ocupacional
  • NR08: requisitos técnicos mínimos que devem ser observados nas edificações, para garantir segurança e conforto aos que nelas trabalhem
  • NR09: estabelece os requisitos para a avaliação das exposições ocupacionais a agentes físicos, químicos e biológicos
  • NR10: segurança em instalações e serviços em eletricidade
  • NR17: ergonomia
  • NR18: condições de segurança e saúde no trabalho na indústria da construção
  • NR23: proteção contra incêndios
  • NR24: condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho
  • NR26: sinalização de segurança
  • NR35: trabalho em altura

Certificações obrigatórias

  • Acessibilidade
  • Sistema de incêndio:
  • Extintores: vistorias periódicas e teste nos cilindros;
  • Mangueiras: teste hidrostático;
  • AVCB: obtenção e renovação
  • Brigada de incêndio: formação, renovação e reciclagem dos brigadistas e emissão de atestado.
  • Para-raios (SPDA) | Sistema de Proteção Contra Descargas Atmosféricas das Edificações: NBR 5419:2015
  • Elevadores
  • Elétrica
  • Gás
  • Pressurização das escadas.
  • Caixas d’água
  • Água
  • Seguros da edificação

Documentos essenciais para obras no condomínio

  • Caderno de encargos;
  • Especificações técnicas;
  • Memorial descritivo;
  • Orçamento detalhado e termo de referência ou projeto básico.

Manutenção preventiva x manutenção corretiva

Condomínios novos:

  • Requisitos de desempenho do condomínio novo: ABNT NBR 15.575/2013
  • Prazos de garantia para condomínio novo protocolados nos órgãos competentes e à validade da norma ABNT NBR 15575
  • Gestão das reformas nas unidades em condomínios novos e as perdas das garantias

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