QUESTIONÁRIO

Leia as questões abaixo e assinale a resposta correta:

I – Considera-se incorporadora a pessoa física ou jurídica que promova e realize a construção de empreendimentos, visando, aliená-la a terceiros antes ou durante a construção, e que figure como incorporador nos termos do artigo 31, da Lei nº 4.591/64
II – Pode ser incorporador o proprietário do terreno, o promitente comprador, o cessionário deste ou promitente cessionário com título que satisfaça os requisitos da alínea a do art. 32
III – O construtor e o corretor de imóveis, desde que possuam mandato do proprietário do terreno
IV – O engenheiro e o arquiteto, desde que possuam mandato do proprietário do terreno

Leia as questões abaixo e assinale a resposta correta:

I – A incorporação imobiliária é uma atividade que pode ser exercida somente por pessoa jurídica.
II – É uma atividade que tem por finalidade promover e realizar a construção de edifícios, para venda total ou parcial das unidades autônomas, antes ou durante as obras.
III – A incorporadora é solidariamente responsável pela construção, independente do regime de incorporação escolhido.
IV – É ato jurídico que tem por finalidade promover e realizar a construção de edifícios, para venda total ou parcial das unidades autônomas, após a conclusão das obras.

Leia as questões abaixo e assinale a resposta correta:

I – A incorporadora é a responsável pela construção dentro das especificações técnicas (legais –projetos e memoriais); pela contratação da mão de obra; pelos maquinários, segurança dos operários e EPI’S.
II – A construtora em geral é contratada pela incorporadora para efetuar a execução física do empreendimento, ou seja, para a atividade de construção civil propriamente dita.
III – Uma pessoa jurídica poderá exercer conjuntamente as duas funções: incorporadora e construtora, desde que previstas ambas as atividades no objeto do contrato social.
IV – Em geral a incorporadora é responsável pela promoção do empreendimento – identificação de oportunidades – estudos de viabilidade de aquisição de terreno (jurídica, econômica e técnica) – análise preliminar de projetos – aprovações gerais – formalização do registro da incorporação, dentre outras.

Leia as questões abaixo e assinale a resposta correta:

I – O artigo 48, da lei de incorporações, prevê 03 (três) tipos de regimes de incorporação: a) o regime de construção por empreitada; b) de construção por administração e; c) contratação direta.
II – No regime de construção por administração a responsabilidade pelo pagamento do custo integral da obra é dos proprietários ou adquirentes.
III – Na modalidade de contratação direta, o assume o risco da construção, obrigando-se a entregá-la pronta e averbada no registro de imóveis.
IV – No regime de construção por empreitada o preço se subdivide em preço fixo onde o preço não é reajustável, independente das variações que os custos venham a sofrer, ou, preço reajustável, onde o preço fixado em contrato será periodicamente reajustado conforme o índice previamente estabelecido em contrato.

Leia atentamente as questões e assinale a alternativa incorreta.

Os artigos 65 e 66, da Lei 4.591/64, dentre outras, tratam da esfera criminal, impondo pessoalmente ao incorporador, ao sócio, ao diretor, ao administrador, ao construtor e/ou ao corretor, penalidades advindas da constatação de crime ou de contravenções penais relativas à economia popular.
Sobre o crime contra a economia popular prevista no artigo 65 e contravenção contra a economia popular prevista no artigo 66, ambas da Lei 4.591/64, podemos afirmar que:

I – É crime contra a economia popular promover incorporação, fazendo, em proposta, contratos, prospectos ou comunicação ao público ou aos interessados, afirmação falsa sobre a construção do condomínio, alienação das frações ideais do terreno ou sobre a construção das edificações.
II – É crime contra a economia popular negociar o incorporador frações ideais de terreno, sem previamente satisfazer às exigências constantes na lei nº4.591/64.
III – Caracteriza contravenção penal paralisar o incorporador a obra, por mais de 30 dias, ou retardar lhe excessivamente o andamento sem justa causa.
IV – O incorporador, o corretor e o construtor individuais, bem como os diretores ou gerentes de empresa coletiva, incorporadora, corretora ou construtora que usar, ainda que a título de empréstimo, em proveito próprio ou de terceiros, bens ou haveres destinados à incorporação contratada por administração, sem prévia autorização dos interessados, poderão responder por contravenção contra a economia popular.

Das proposições disponíveis, assinale as que correspondem as afirmativas corretas:

Leia atentamente as questões a seguir sobre prazos e desistências dos empreendimentos.

I – É um prazo de desistência obrigatório, pelo qual é licito ao incorporador desistir do empreendimento.
II – É um período de tempo durante o qual assiste ao incorporador a faculdade de desistir do empreendimento, desde que não ultrapasse o período de 120 dias.
III – É um período de tempo durante o qual assiste ao incorporador a faculdade de desistir do empreendimento, desde que não ultrapasse o período de 180 dias.
IV – É um prazo prorrogável, independente do período inicial estabelecido.

Das proposições disponíveis, assinale as que correspondem as afirmativas corretas:

Relacione os dois quadros a seguir:

1. Pavimento
2. Andar
3. Unidade autônoma
4. Área privativa principal
5. Área privativa acessória

( ) Área da unidade autônoma de uso exclusivo, situada fora dos limites físicos de sua área privativa principal, destinada a usos acessórios, tais como: depósitos, box de lavanderia, vagas de garagem.
( ) Parte da edificação vinculada a uma fração ideal de terreno e coisas comuns, sujeita às limitações da lei, constituída de dependências e instalações de uso privativo e de parcela das dependências e instalações de uso comum da edificação, destinada a fins residenciais ou não, assinalada por designação especial numérica ou alfabética, para efeitos de identificação e discriminação.
( ) Pavimento que está acima ou abaixo do pavimento térreo, ou seja, excluído o pavimento térreo, podendo receber diferentes nomenclaturas, a serem especificadas no respectivo projeto arquitetônico, tais como mezanino, sobreloja, andar-tipo, subsolo, etc.
( ) Parte coberta da edificação situada num mesmo nível ou em vários níveis situados entre os planos de dois pisos superpostos, distantes entre si numa altura correspondente ao pé-direito mínimo previsto na legislação municipal, ou parte descoberta do prédio, definida pela sua área.
( ) A área privativa principal é a área da unidade de uso exclusivo, destinada à moradia, atividade ou uso principal da edificação, situada em determinado andar ou em dois ou mais andares interligados por acesso também privativo.

Sobre a área comum, seguem as seguintes afirmativas.

I – Área coberta e descoberta situada nos diversos pavimentos da edificação e fora dos limites de uso privativo, que pode ser utilizada em comum por todos ou por parte dos titulares de direito das unidades autônomas.
II – Se subdivide em área de divisão proporcional, que tem a sua construção e uso atribuído à alguns titulares de direito de uma ou mais unidades autônomas e área de divisão não proporcional tais como hall de entrada, salão de festas, piscina, playground, portaria e áreas de circulação, dentre outros de formas, que podem ser utilizadas indistintamente pelos condomínios e tem o custo de construção atribuídos a todos.
III – Se subdivide em área de divisão proporcional, tais como hall de entrada, salão de festas, piscina, playground, portaria e áreas de circulação, dentre outros de formas, que podem ser utilizadas indistintamente pelos condomínios e tem o custo de construção atribuídos a todos e; área de divisão não proporcional, que tem a sua construção e uso atribuído à alguns titulares de direito de uma ou mais unidades autônomas.: ex: vagas de garagem de divisão não proporcional.
IV – Área coberta e descoberta situada nos diversos pavimentos da edificação e fora dos limites de uso privativo, que somente pode ser utilizada em comum e igualmente por todos os titulares das unidades autônomas

Das proposições disponíveis, assinale as que correspondem as afirmativas incorretas:

Sobre vaga de garagem relacione o Quadro I e o Quadro II:

1 – Vaga de garagem unidade autônoma
2 – Vaga de garagem vinculada a unidade autônoma
3 – Vaga de garagem comum de divisão proporcional
4 – Vaga de garagem comum de divisão não proporcional

( ) Área de estacionamento privativo de veículo automotor, demarcada e identificada em projeto arquitetônico e vinculada à área privativa principal da unidade autônoma por direito de propriedade, sem atribuição de fração ideal específica no terreno e partes comuns do condomínio.
( ) Área de estacionamento privativo de veículo automotor, demarcada e identificada em projeto arquitetônico, com acesso que independe da ocupação das demais vagas consideradas como unidades autônomas ou a outras vagas de uso comum e indeterminado, e que, a critério do incorporador, será considerada como unidade autônoma, com atribuição de fração ideal própria no terreno e partes comuns do edifício.
( ) Área de estacionamento comum com direito de uso de vaga (s) atribuído à determinada unidade autônoma.
( ) Área de estacionamento comum com direito de uso de vaga (s) sem atribuição de uso a determinada unidade autônoma – vaga coletiva.